Requerimento nº 173 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
173
Data de Apresentação
12/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente estudar a viabilidade de encaminhar a esta casa Projeto de Lei em que isente o IPTU para residentes do Município de Itabirito, que comprovadamente possuam renda mensal de até um salário mínimo e um único imóvel, objeto de sua residência.
Indexação
Observação