Indicação nº 45 de 2021

Indico com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 de Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Comitê COVID-19 e a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito as seguintes ações em caráter de urgência:

a) Que seja criado um canal de atendimento (disque denúncia) para que a população de forma anônima possa realizar denúncias de eventos clandestinos, aglomerações e quaisquer descumprimentos dos decretos emitidos pelo Poder Executivo.

b) Intensificar a fiscalização e medidas preventivas nos pontos que estão realmente gerando aglomerações em Itabirito, para não recair a responsabilidade nos comerciantes de nossa cidade;