Requerimento nº 248 de 2018

Que seja enviado um ofício ao chefe do executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal Competente, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre o que tratarei abaixo: Considerando que o salário dos concursados na data da posse e efetivo exercício dos cargos de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia foi fixado em um valor inferior ao dos servidores contratados de igual cargo, carga horária e função, e observando que de acordo com o descrito na Lei Municipal 3003, art. 77, parágrafo 3 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itabirito – que garante a irredutibilidade de salários, os referidos servidores reivindicam à redução salarial dos contratados.