Requerimento nº 83 de 2020

Considerando a portaria nº 35, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o coronavírus no âmbito do Poder Legislativo, a autorização, em caráter imediato, para os seguintes procedimentos, como forma de ampliação da prevenção: a) encaminhamento de indicações, requerimentos e demais matérias legislativas para protocolo por e-mail no período de 30 dias contemplado pela portaria; b) realização de trabalho remoto/ home office pelos servidores dos gabinetes parlamentares, conforme recomendado pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira, dias 13 de março, nos casos de suspensão de acesso público ao gabinete, na condição do § 2°, do art. 3°, da referida portaria.