Requerimento nº 261 de 2019

QUE A PREFEITURA DE ITABIRITO INFORME, ATRAVÉS DA PROCURADORIA JURÍDICA CONSULTIVA E DEMAIS SECRETARIAS PERTINENTES, QUAIS OS CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTO, DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE COOPERAÇÃO MÚTUA, E CONVÊNIOS FORMALIZADOS COM ADESITA (AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ITABIRITO), INSCRITA NO CNPJ Nº 05.685.572/0001-75, ANEXANDO CÓPIA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, E AINDA PRESTAÇÃO DE CONTAS (QUANDO TERMO DE FOMENTO, DE COOPERAÇÃO MÚTUA E CONVÊNIOS). SOLICITO QUE INFORME AINDA A SITUAÇÃO JURÍDICA LEGAL DO IMÓVEL E PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RUA DR. GUILHERME Nº 44, OCUPADO ATUALMENTE PELA AGÊNCIA, BEM COMO A CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELO USO DO IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO.