Requerimento nº 168 de 2019

QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUAL É A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE OPERADORA TELEFÔNICA NO MUNICÍPIO, QUAL A DISTÂNCIA EXIGIDA ENTRE AS MESMAS E TAMBÉM ENTRE O LOCAL DE SUA INSTALAÇÃO E AS RESIDÊNCIAS. SEGUNDO RECLAMAÇÕES, POR UM EXEMPLO, NO LOTEAMENTO VILA DA SERRA HÁ DUAS ANTENAS INSTALADAS MUITO PRÓXIMAS UMAS DA OUTRA, ALÉM DE TEREM SIDAS EDIFICADAS PERTO DOS LOTES.