Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
49
Data de Apresentação
24/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“PROÍBE A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NA UPA E EM DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS UTILIZANDO TRAJES INADEQUADOS, TAIS COMO: ROUPAS MUITO CURTAS, TRANSPARENTES, COLANTES E SHORTS, EXCETO EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE.”
Indexação
Observação
Lei Ordinária 3349/2019
Norma Jurídica Relacionada