Requerimento nº 145 de 2019

QUE O MUNICÍPIO DE ITABIRITO RECOMENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A NÃO COMERCIALIZAREM NEM INCENTIVAREM A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DE ATIVIDADE PARALELA E CONTINUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS. O SERVIDOR TEM OBRIGAÇÃO DE ZELAR PLENAMENTE PELA SUA CARREIRA, RESGUARDANDO OS SEUS DIREITOS E CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES DENTRO DOS PADRÕES ÉTICOS E MORAIS. TAL RECOMENDAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DA DENUNCIA DE QUE HÁ NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARALELAS QUE DEVEM SER APURADAS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. IMPORTANTE DESTACAR QUE TAL SITUAÇÃO PODE ATRAPALHAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NAQUELE ÓRGÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A VIDA DOS CIDADÃOS DE ITABIRITO. CONFORME PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 190 DO ESTATUTO DO SERVIDOR É PROIBIDO EXERCER DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, ATIVIDADE A ELE ESTRANHA, NEGLIGENCIANDO O SERVIÇO E PREJUDICANDO O BOM DESEMPENHO.