Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
31
Data de Apresentação
13/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, POR INADIMPLEMENTO, APÓS AS 18 HORAS, E AINDA EM DIAS DE SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E NO ÚLTIMO ANTERIOR AO FERIADO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária 3316/2019
Norma Jurídica Relacionada