Requerimento nº 139 de 2019

Requeiro nos termos regimentais que a Prefeitura Municipal de Itabirito promova garantia dos direitos legais das pessoas com deficiência, em especial as com a Síndrome de Down, conforme as necessidades apresentadas pelas famílias à Câmara Municipal de Itabirito sendo: - Secretaria de Transporte: estacionamento prioritário nas regiões hospitalares da cidade, UPA e UBSs. - Secretaria de Educação: acompanhamento nas escolas, visando à permanência das crianças no ensino regular, com especial atenção ao fornecimento de professor de apoio previsto em lei. - Oferecimento de bolsas de estudo a partir do maternal. - Secretaria de finanças: Isenção do imposto IPTU para as famílias com crianças com Síndrome de Down, bem como para todos os deficientes. - Secretaria de Saúde – Prioridade de atendimento médico-hospitalar. - Secretaria de Cultura e Esporte: Preferência por professores/ instrutores que tenham capacitação no trato com deficientes, em especial ao deficiente intelectual, ou a capacitação