Requerimento nº 129 de 2019

QUE SEJA SOLICITADO AO SAAE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA DE ÁGUA, COM A COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA CADA APARTAMENTO DO “MORADA VIVA”, ATÉ QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DE HIDRÔMETRO PARA CADA APARTAMENTO.
JUSTIFICA-SE QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVERÁ SER FEITA SEM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, LOGO, O SAAE É PRESTADOR DE SERVIÇO.
NO QUE TANGE À COBRANÇA, MORADORES DOS APARTAMENTOS DO “MORADA VIVA”, PAGAM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O SEU CONSUMO, VISTO QUE, TEM FAMÍLIAS QUE SÃO COMPOSTAS POR NÚMERO DIFERENCIADO DE PESSOAS, PORÉM OS VALORES DAS CONTAS DE ÁGUA É O MESMO PARA TODOS, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE MEMBROS DA FAMÍLIA.
CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR É A PARTE VULNERÁVEL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONCLUI-SE QUE OS REFERIDOS MORADORES ESTÃO PAGANDO POR UM PRODUTO QUE MUITAS DAS VEZES, NÃO É A QUANTIDADE CONSUMIDA.
SENDO ASSIM, SE FAZ NECESSÁRIO A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS A COBRANÇA DA TAXA MÍNIMA PARA CADA APARTAMENTO, ATÉ QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA HIDRÔMETRO.