Requerimento nº 92 de 2018

REQUEIRO A V. EXA., NA FORMA REGIMENTAL, QUE A PREFEITURA DE ITABIRITO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SE MANIFESTE NOS PRAZOS LEGAIS, SOBRE OS MOTIVOS PARA VEICULAREM NO JORNAL DISTRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO MATÉRIAS QUE SINALIZAM OU CARACTERIZE A PROMOÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA DOS VEREADORES DA BASE ALIADO DO GOVERNO MUNICIPAL NESTE ANO DE 2018.

TRATA-SE DE JORNAL PEGO COM DINHEIRO PÚBLICO NÃO SENDO PERTINENTE QUE AÇÕES DE VEREADORES SEJAM PUBLICADAS PARA PROMOVEREM SUA IMAGEM PESSOAL. RESSALTO QUE TAL SITUAÇÃO VEM OCORRENDO DESDE A PRIMEIRA GESTÃO DO ATUAL PREFEITO, SENDO A CASA MÊS CONTEMPLADO UM VEREADOR DA BASE COM AS PUBLICIDADES.
É IMPORTANTE FRISAR QUE É EXPRESSAMENTE IMPORTANTE QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 37, QUE DEFINE A NECESSIDADE DE EXISTIR PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E COMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DEVENDO CONTUDO TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVOS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, MAS NÃO DE PROMOVER A IMAGEM DOS VEREADORES COMO TEM NA RECENTE DIVULGAÇÃO DO JORNAL "NATIVA".