Requerimento nº 27 de 2018

REQUEIRO A V. EXA., NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, COPIA DAS MEDIÇÕES MENSAIS REFERENTES A TODOS OS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE A EMPRESA MANIA DE FILÉ E RESTAURANTE LTDA ME - INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.175.986/0001-04 - E A PREFEITURA DE ITABIRITO, REFERENTES AOS ANOS DE 2016 E 2017.

justificativa: temos acompanhado com frequência as modificações que a pmi tem realizado no portal de transparência, buscando atender à lei 12.527/2011 - lei de acesso à informação, e ainda assim continuamos insistindo na necessidade de uma transparência ativa, ou seja, o dever de fornecer dados, independentemente da solicitação, através do meio virtual, como prevê a lai, art. 8º.
enquanto as informações não estiverem acessíveis e completas no sítio eletrônico, continuaremos usando os mecanismos regimentais da câmara e os respaldos legais para o efetivo trabalho do vereador na fiscalização dos atos do executivo.