Requerimento nº 187 de 2017

REQUERER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ITABIRITO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL QUE REPRESENTA:
1- O CONSELHO ESTÁ VIVO? POSSUI REGIMENTO INTERNO? ENCAMINHAS CÓPIA DO DECRETO DE POSSE DOS CONSELHEIROS. INFORMAR A VALIDADE DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A PRÓXIMA ELEIÇÃO. QUANDO E ONDE SÃO REALIZADAS AS REUNIÕES?
2- O CONSELHO É DELIBERATIVO OU CONSULTIVO?
3- SÃO MUITOS OS PROJETOS DE LEI QUE CHEGAM A ESSA CASA DE LEIS, MAS EXISTE TRÊS QUE GERAM UMA AMPLA DISCUSSÃO, E UMA ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA. O PPA (PLANO PLURIANUAL) QUE É O INSTRUMENTO GERENCIAL DE PLANEJAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE CARÁTER ESTRATÉGICO E POLÍTICO; A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) QUE COMPREENDE AS METAS E AS PRIORIDAES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA) QUE É O INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO UTILIZADO PELOS GOVERNANTES PARA GERENCIAR AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CITAÇÃO ACIMA E QUE O PLANEJAMENTO DO USO DO DINHEIRO PÚBLICO E AS PRIORIDADES DEVEM ATENDER AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO, O CONSELHO PARTICIPA ATIVAMENTE NA ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS DO PPA E DA LDO? SE CASO AFIRMATIVO, COMO SE DÁ ESSA PARTICIPAÇÃO?
4- OS CONSELHOS EXERCEM TAMBÉM UM PAPEL FUNDAMENTAL NO GERENCIAMENTO DOS FUNDOS. O CONSELHO POSSUI FUNDO MUNICIPAL? QUAL A POLÍTICA QUE REGE O FUNDO?
5- "A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS ESTÁ NO SEU PAPEL DE FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DA POPULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS". QUAL PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA QUE O CONSELHO TEM NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS? COMO SÃO REALIZADAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E EM QUAL INTERVALO DE TEMPO SÃO FEITAS? ENVIAR CÓPIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS GERIDOS, DAS ATAS DE DISCUSSÕES E DA ATA DE APROVAÇÃO OU DESAPROVAÇÃO DAS REFERIDAS PRESTAÇÕES, REFERENTES AOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016. FAVOR INFORMAR OS CONSELHEIROS NESTE PERÍODO E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
6- O CONSELHO APRESENTA PENDÊNCIAS OU IRREGULARIDADES, OU O MUNICÍPIO DEIXOU DE CUMPRIR ALGUMA EXIGÊNCIA DE ALGUM PROGRAMA QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO DE REPASSES FINANCEIROS NOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. SE CASO AFIRMATIVO, FAVOR CITAR O RECURSO PERDIDO E QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS NA REGULARIZAÇÃO.
7- AS CONFERÊNCIAS SÃO FORMAS DE REUNIR A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E O GOVERNO PARA DEBATER E DECIDIR AS PRIORIDADES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS PRÓXIMOS ANOS. HOUVE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA ESTE ANO? OU QUANDO SERÁ REALIZADA? O CONSELHO ESTÁ FISCALIZANDO AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA ANTERIOR? QUAIS FORAM EFETIVADAS?