Requerimento nº 405 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
405
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
1379
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ezio Pimenta (Assinado em: 8 de Maio de 2026 às 13:19 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Itabirito Camara Municipal (Assinado em: 8 de Maio de 2026 às 19:19 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações e esclarecimentos acerca dos descontos realizados em folha de pagamento de servidores públicos municipais beneficiários da redução de jornada prevista na Lei Municipal nº 3.881/2023, especialmente servidores que possuem filhos ou dependentes com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como acerca da observância do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa.
Indexação
Observação