Requerimento nº 706 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
706
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja avaliado e encaminhado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobe a vedação da contratação para cargos públicos municipais, de pessoas que tenham condenação transitada em julgado por crimes de LGBTQIAPN+fobia, racismo, agressões contra mulheres e tentativas de feminicídio, conforme proposta apresentada neste Requerimento.
Indexação
Observação