Indicação nº 1564 de 2025

Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em conjunto com o CRAS Municipal, para que sejam realizados, visitas domiciliares, levantamento socioeconômico e, se for o caso, a emissão de parecer técnico, a fim de subsidiar eventual formalização de pedido junto ao SAAE, com o objetivo de viabilizar o acesso das famílias ao serviço essencial de saneamento básico com a possibilidade de isenção de taxas, adoção de critérios sociais diferenciados, ou mesmo a realização das ligações de água e esgoto de forma subsidiada, conforme prevê os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do Estado.