Veto do Prefeito nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme previsão contida no § 1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, por razões de ordem legal, venho propor o presente veto integral ao Autógrafo de Lei nº 76/2016, que "Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos no município de Itabirito para os idosos e deficientes físicos", de autoria dessa Casa Legislativa.
Indexação
Observação