Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
194
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação de multa ao cidadão que estiver em posse de substâncias ilícitas e análogas a entorpecentes ou fizer o uso em espaços públicos e privados no município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação