Requerimento nº 304 de 2024

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que seja cumprida a Lei Ordinária Municipal n° 3667 2022 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e da outras providências". As empresas que operem com cabeamento aéreo no âmbito do município ficam obrigadas a realizar o alinhamento e retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação. O não cumprimento do do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal.