Requerimento nº 160 de 2024

Que seja enviado ofício à secretaria competente, solicitando informações sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo integrada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste município. Diante da importância de transparência e clareza na gestão dos tributos municipais e da necessidade de adequação dos cidadãos às obrigações tributárias, solicito que sejam fornecidos as seguintes informações: 1. Listagem atualizada de todos os contribuintes do município aos quais é cobrada a taxa de coleta de lixo junto ao IPTU. 2. Critérios utilizando para a definição de quais contribuintes são sujeitos à cobrança desta taxa. 3. Procedimento para que contribuintes possam verificar sua situação fiscal específica em relação a esta taxa. 4. Mecanismo de contestação ou correção em caso de possíveis erros na cobrança.