Requerimento nº 76 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
76
Data de Apresentação
06/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITAR QUE SEJA RETIRADO A EXPRESSÃO "PROVISÓRIO" DOS 53 ALVARÁS DOS TAXISTAS QUE DETÉM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A EXPRESSÃO "PROVISÓRIO" NOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TEM DIFICULTADO JUNTO A RECEITA ESTADUAL OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DA CATEGORIA.
Indexação
SOLICITAR - RETIRADO - CONSTITUIÇÃO DE 1988
Observação
JUSTIFICATIVA: OS 53 TAXISTAS ACIMA CITADOS TEM O SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO SENDO OBJETO DO PROCESSO JUDICIAL TJMG N° 031909037211-5. ASSIM SENDO NÃO JUSTIFICA O CARÁTER DE PROVISORIEDADE DO ALVARÁ.