Requerimento nº 39 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
39
Data de Apresentação
26/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja dado pronto cumprimento à Lei nº 3073, de 19 de maio de 2015, considerando que corriqueiramente temos presenciado o trânsito causando diversos transtornos aos Munícipes ante a inobservância do dever de agir e respectiva omissão do Poder Executivo Municipal quanto a fiscalização imposta pela legislação em vigor neste Município.
Indexação
Observação