Requerimento nº 562 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
562
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a V.Exa. com base no art.149 do Regimento Interno conjugado com o art.31 da Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Administração , que informe se esta sendo cumprido Lei 3912- Estatuto do Servidor, art.117-O Servidor público municipal fará jus,após cada 12 meses de efetivo exercício, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas.
Indexação
Observação