Requerimento nº 186 de 2023

Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, ao Presidente desta Casa Legislativa, ao Chefe do Poder Executivo, que possa retirar todos os projetos de Lei, referentes a reforma administrativa, são eles: nº 01/2023 (substituído), nº 02/2023 (substituído), nº 05/2023 (substituído), nº 06/2023 (substituído), nº 07/2023 (substituído), nº 08/2023 (substituído), nº 09/2023 (substituído), nº 10/2023 (substituído), nº 11/2023 (substituído), nº 12/2023 (substituído), para que sejam revisados, ampliando construção de uma reforma justa e equânime, inclusive para com os projeto já rejeitados, nas seguintes condições: - Seja criada uma comissão permanente; - Que tenha no mínimo um representante do SINDSEMI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Itabirito; - Que tenha um representante do legislativo de cada bancada; - Que tenha no mínimo um representante dos servidores efetivos, sem cargos comissionados ou recebendo (...)