Requerimento nº 295 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
295
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Fazenda, as seguintes informações sobre o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal): 1) Administração Municipal pretende adotar em 2023, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para renegociação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza?) 2) Se a afirmativa a reposta, a qual a previsão da adoção do Programa neste ano de 2023?
Indexação
Observação