Requerimento nº 248 de 2023

Requeiro e indico a V. Exa., na forma regimental com fulcro no art. 149, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que: 1. Fundamentalmente e justifique quais foram os critérios utilizados para o valor fixado e a temporalizada da verba indenizatória paga anualmente disposto na Instrução Normativa de 23 de março de 2023; haja vista que o período de legislatura é compreendido em 4 anos ou seja, 48 meses. 2. Se estabeleça via Resolução de autoria da mesa diretora, com discussão e votação do plenário quais serão os critérios utilizados para a concessão de verba indenizatória; 3. Anule via ato administrativo a Instrução Normativa nº 02 de 23 de março de 2023 (CI), por não ser o instrumento normativo hábil a estabelecer tais regras e ainda ser incompatível e contrária a Resolução nº 18/2022 vigente nesta Casa.