Requerimento nº 231 de 2023

Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Urbanismo, que seja prestado os seguintes esclarecimentos a respeito da Regularização Urbana realizada nos bairro Country e Cohab. - Qual a relação jurídica entre a empresa UsuCampeão e a Prefeitura Municipal de Itabirito? - Houve processo licitatório? - Apresentar o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Itabirito e a empresa UsuCampeão, contento o valor total para a prestação dos serviços, bem como as notas fiscais com os valores já pagos à empresa. - Informar a data de inicio dos serviços prestados, com a data para a conclusão da regularização da documentação dos bairro Cohab e Country. - Qual o modelo de REURB adotado para os bairros Cohab e Country. - Por qual (ais) motivo (s) a empresa UsuCampeão não finalizou a regularização da documentação do REURB dos bairros Cohab e Country, tendo em vista que na reunião realizada em 2021 com os moradores a prefeitura, juntamente, com a empresa(...)