Requerimento nº 167 de 2023

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal juntamente com a secretaria de Meio Ambiente as seguintes informações referente as políticas públicas de proteção e defesa dos animais adotados em nosso Município: - Administração Municipal pretende ativar e, dar pleno funcionamento aos Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais conforme indicação de número 801/2022 de minha autoria? - Qual a agenda municipal de políticas públicas de proteção e defesa dos animais adotadas em nosso Município? - Encaminhe cópia de plano detalhado de ações futuras de proteção e defesa dos animais, apresentado, além do planejamento o cronograma de medidas a serem adotadas pela administração municipal; - Qual o programa de prevenção contra maus-tratos ou crueldade contra os animais adotados pelo Município? - Quais os recursos disponíveis no Orçamento Municipal destinado a despesas com ações de proteção e defesa dos animais? Encaminhe relatório contendo notas fiscais, notas de empenho (...)