Reuniões de Comissão (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 182
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 22/09/2025 | 39ª Reunião CLJ/2025 | Projetos de Lei nºs 402,407, 409, 410 e 411/2025, os Projetos de Lei Substitutivos nºs 351, 361, 368, 392 e 406/2025 e o Projeto de Resolução nº 41/25 | 22.09.25_clj_v_rotated.pdf |
| 29/09/2025 | 40ª Reunião CLJ/2025 | Projetos de Lei nºs 414, 415, 417, 418, 420, 421 e 422/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo nº 367/2025 | 29.09.25_clj.pdf |