Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: Fernando da Sheila - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2025 (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)