25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Substitutivo nº 186, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à cooperação entre estudantes universitários do município de Itabirito, por meio de ações solidárias e comunitárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de diretrizes para a valorização da identidade visual dos bairros de Itabirito, por meio de ações culturais, educativas e comunitárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no município de Itabirito.

Declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores do Esplanada da Serra, neste Município.

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

"Institui o Programa de Premiação de Boas Práticas Escolares no âmbito das escolas municipais de Itabirito e dá outras providências".

Institui o Dia Municipal do criador de Pássaros no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Skate no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Institui o evento 'Rolê Oficial - Skate Itabirito' no calendário municipal e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa "Conecte com Respeito", que promove a educação digital responsável e a prevenção à violência visual e à exposição indevida nas redes sociais e aplicativos e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Itabirito, o Programa "Entrada Solidária", que condiciona o acesso a eventos públicos de grande relevância à doação de alimento não perecível, com destaque para a Julifest e a Festa do Pastel de Angu e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Itabirito/MG, o Programa Municipal "Desafio Mentes Criativas", com o objetivo de fomentar ideias, talentos e soluções sustentáveis voltadas ao desenvolvimento econômico e social local e dá outras providências.

"Dispõe sobre a comunicação da confirmação de gravidez em menores de 14 anos aos órgãos competentes no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências".

"Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a implantação da Motopista Pública Municipal de Itabirito, na Avenida José Farid Rahme e dá outras providências".

Institui diretrizes municipais para prevenção e combate ao furto e roubo de veículos em Itabirito, em conformidade com a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4380, de 31 de julho de 2025, que "Institui no âmbito do Município de Itabirito, a Semana de Conscientização para Adolescentes sobre Educação e Responsabilidade Financeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, notadamente nas redes sociais oficiais e dá outras providências.

Institui o projeto "Nasce uma criança, planta-se uma árvore" e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" e dá outras providências.

Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 247/2025, que "Declara de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 258/2025, que "Institui o Observatório Municipal de Mobilidade e Trânsito".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 271/2025, que "Institui a Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 269/2025, que "Altera dispositivos da lei Municipal nº 1.816/1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 271/2025, que "Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas Escolas da Rede Pública de Ensino".

Denomina "Rua Jair Barros", a atual Rua 6, localizada no Bairro Portões, neste Município.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, clubes, danceterias, boates, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, drive-ins e demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de Itabirito, fixarem em locais visíveis, cartazes educativos de advertência para prevenir a ação conhecida como "Boa Noite, Cinderela", a qual pode consumar-se na prática de crimes como roubo, furto, violência sexual, entre outros e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações relativas à manutenção de elevadores de transporte de pessoas em edifícios públicos e privados no município de Itabirito e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação do Programa de Banco de Ração e Utensílios para Animais no município de Itabirito/MG e dá outras providências".

Institui diretrizes para a valorização e o fortalecimento da economia criativa no município de Itabirito, por meio do Programa "Itabirito, Cidade Criativa" e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Itabirito, a Política Municipal de Incentivo à Amamentação e Proteção ao Aleitamento Materno, incluindo estímulo à doação de leite humano ao Banco de Leite e dá outras providências.

Institui, no município de Itabirito, o Programa "Gestante Preparada", capacitação em manobra de desengasgo (Heimlich), durante o pré-natal e em ações educativas escolares, em parceria com órgãos de segurança e saúde e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Itabirito, o "Cartão Municipal Amigo dos 60+", contendo informações essenciais para pronto atendimento em situações de emergência aos idosos acima de 60 anos e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Institui a "Corrida de Inclusão de Itabirito", inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Denomina "Praça José Pedrosa Gurgel", a praça localizada no Bairro de Lourdes, neste Município.