20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

Institui o Programa "Juventude Solidária" no Município de Itabirito, que reconhece e valoriza os cidadãos voluntários que prestam serviço assistenciais em instituições sociais, e dá outras providências.

Institui o "Projeto do Cidadão" no Município de Itabirito, com o objetivo de reconhecer e valorizar propostas legislativas ou administrativas de autoria popular que sejam aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal e implementadas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de terrenos baldios e lotes urbanos no Município de Itabirito quanto a limpeza e manutenção, autoriza o executivo a notificar, aplicar sanções e realizar limpeza dos imóveis em caso de omissão, repassando os custos ao contribuinte por meio do lançamento no carnê do IPTU do exercício seguinte, e dá outras providências.

Institui o Programa "Sábado sem Tela" no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui no Município de Itabirito o evento anual "Descida Maluca", com caráter recreativo, cultural e de integração comunitária, a ser realizado no domingo da "Semana do Saco Cheio" em outubro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa a aceitação de múltiplas formas de pagamento no transporte público municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Banco Municipal de Matérias de Construção Reutilizáveis", com o objetivo de reduzir o desperdício, promover a reutilização de materiais e apoiar famílias de baixa renda no Município de Itabirito, e dá outras providências.

Institui no calendário oficial de Eventos do Município de Itabirito a Expo Itabirito - Exposição e Feira Agropecuária.

Declara a Julifest, tradicional festa junina de Itabirito, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

Altera o Código de Obras e Edificações do Município de Itabirito para dispor sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea de infraestrutura para fiação elétrica e de telecomunicações em novas edificações.

Cria o Fórum Municipal da População em Situação de Rua, dispõe sobre a política municipal para a população em situação de rua no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a não concessão de prioridade no atendimento médico de pessoas privadas de liberdade em detrimento dos demais cidadãos no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Smart Itabirito", para implementação de sistema integrado de videomonitoramento com tecnologias avançadas de reconhecimento facial e inteligência artificial no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Amamentação no Município de Itabirito com recursos oriundos da emenda parlamentar, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de Crianças Surdas no Município de Itabirito, cria o selo Municipal de Inclusão Comunicacional e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelo condomínios privados residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais e dá outras providências.

"Institui, no âmbito do Município de Itabirito a Semana da Conscientização para Adolescentes sobre Educação e Responsabilidade Financeira, e dá outras providências".

Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no Município de Itabirito, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Piso Tátil de Alerta e Piso Tátil Direcional em conformidade com a NBR 9050 da ABNT, em vias públicas, calçadas, praças e novos loteamentos no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre Programa de Visitas Pedagógicas às Repartições Públicas Municipais.

Institui o Programa "Arte Urbana Interativa" para instalação de QR Codes em murais, painéis artísticos e intervenções urbanas contemporâneas em espaços públicos do Município de Itabirito, com o objetivo de divulgar informações sobre a produção artística local e promover a educação cultural e turística.

Dispõe sobre a complementação da sinalização turística acessível nos pontos de interesse do Município de Itabirito, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e a inclusão e dá outras providências.

Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no município de Itabirito.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itabirito, disponibilizarem em seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o Sistema Braille".

Altera a Lei Municipal nº 3332, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas, cachoeiras, hotéis no município de Itabirito e dá outras providências".

Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas da rede pública municipal de Itabirito e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde no Município de Itabirito.

Institui o Projeto "Pomar Urbano", destinado ao plantio e à reposição de árvores frutíferas em áreas públicas do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do município de Itabirito para promover políticas de redução da mortalidade materna e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Doadores no âmbito do município de Itabirito, com a finalidade de incentivar a cultura e a doação voluntária e solidária, e dá outras providências.

Institui o projeto "Vacina no braço, cidadania na mão" que autoriza a utilização dos pontos de vacinação no município de Itabirito para a entrega de cartilhas educativas sobre direitos sociais, saúde mental, políticas públicas e combate à violência, e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Jovem Monitor Cultural no município de Itabirito, com o objetivo de formar e cadastras jovens para atuarem, de forma voluntária, como guias e monitores em eventos, exposições, espaços culturais e circuitos turísticos da cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ludopatia (transtorno do jogo), no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente" no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a conscientização e sensibilização dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Itabirito.

Institui a Semana da Educação Alimentar Nutricional no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito/MG e a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac, com a finalidade de doação do imóvel público municipal para a implantação da nova sede da Instituição e Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel, para o fim que especifica.

Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Turismo Ecológico e Sustentável em Áreas de Mata e Reserva Ecológica no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Dia Livre de Impostos no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções em primeiros socorros aos profissionais da educação e recreação infantil das instituições públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Concede Diploma de Medalha Ana Amélia Carneiro de Mendonça à Celina Rodrigues da Cunha Oliveira.

Concede Diploma de Mérito Industrial e Comercial à Empresa Ecoar Soluções Ambientais.

Concede Diploma de Mérito Industrial e Comercial a André Filipe Ferreira Lima Mendanha.

Concede Diploma de Mérito Educacional ao Instituto Santo Antônio de Pádua.

Concede Diploma de Honra ao Mérito à Luísa Maria Diógenes da Cunha Menezes.

Concede Diploma de Homenagem Especial à Associação de Ciclismo e Corredores "Voando Baixo".

Concede Diploma de Mérito Educacional à Maryneusa Cássia Barreto Carvalho.

Concede Diploma de Mérito Empresarial a Wilson Marcos Ferreira.

Concede Diploma de Talento Itabiritense a Lúcio Otávio Soares.

Concede Diploma de Homenagem Especial à Deuslira Raimunda Alves.

Concede Diploma de Cidadão Honorário a Humberto Luiz Nunes Pinto e Silva.

Concede Diploma de Talento Itabiritense a Gabriel Nolasco de Castro.

Concede Diploma de Medalha Francisco Homem Del Rey a João Paulo Santos Cavalcanti.

Concede Diploma de Cidadão Honorário a Gilmar Aparecido da Costa.

Concede Diploma de Honra ao Mérito a Marcelo Freitas Teixeira.

Altera a Lei Municipal nº 4078, de 03 de junho de 2024.

Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre Código de Obras do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

"Institui o Observatório Municipal de Mobilidade e Trânsito no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".