Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 52 de 2025 em 29ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 52 de 2025
Emenda Substitutiva nº 09 ao Projeto de Lei 476/2025 - Art. 1º Fica estabelecido em 22% (vinte e dois por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Sobre a Mesa.