Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda a Projeto de Lei nº 40 de 2025 em 23ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 40 de 2025
Emenda Substitutiva nº 04 ao Projeto de Lei nº 476/2025, que transforma o cargo de Assessor de Relações Públicas em função de confiança exercida exclusivamente por servidor efetivo da área de comunicação; suprime a criação de nova Superintendência prevista no projeto; ajusta a estrutura administrativa para impedir indicações de natureza político-partidária; e dá outras providências.
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