Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto do Prefeito nº 45 de 2025 em 19ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 45 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 432/2025, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2025, para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica do cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação