Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 367 de 2025 em 17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 367 de 2025
Institui no âmbito do município de Itabirito, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação