Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2025
Cria os componentes do município de Itabirito, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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