Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Bloqueio de Ligações de Telemarketing - "Não Me Ligue Itabirito", no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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