Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2025

Dispõe sobre a proteção de mudas de árvores em áreas públicas contra danos causados por roçadas manuais, mecânicas ou químicas e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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