Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2025

Institui o Programa Municipal de Educação e Vigilância "Anti-queimadas" (PEVA) e dá outras providências.

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