Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2025
Institui o "Alvará de Funcionamento Social e Simplificado" no Município de Itabirito, destinado a microempreendedores de baixa renda, artesãos e pequenos produtores rurais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação