Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, clubes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente antecipadamente sobre a cobrança de couvert artístico e dá outras providências no Município de Itabirito".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação