Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025
"Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA, destinado ao financiamento de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".
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