Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025
Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, notadamente nas redes sociais oficiais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação