Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025
Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, notadamente nas redes sociais oficiais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação