Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2025
Dispõe sobre a autorização para instalação de sistema de sonorização pública nos pontos de vide monitoramento do Programa "Olho Vivo", para emissão de alertas sonoros e advertências orais em tempo real e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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