Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto do Prefeito nº 26 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 26 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 269/2025, que "Altera dispositivos da lei Municipal nº 1.816/1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação