Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto do Prefeito nº 24 de 2025 em 16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 24 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 239/2025, que "Institui o Programa 'Saúde + Perto" no âmbito do município de Itabirito, e dá outras providências".
Ao examinar o autógrafo, constata-se, inicialmente, que a proposta legislativa redundaria em duplicidade normativa e administrativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação