Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 186 de 2025 em 16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 186 de 2025
Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação